O Decreto nº 13.119, de 16.09.2026

Uma semana depois de zerar o PIS/Cofins do etanol hidratado e reduzir em R$ 0,63 por litro o da gasolina (Decreto nº 13.116), o Governo Federal publicou o Decreto nº 13.119, que instituiu subvenção de R$ 0,2519 por litro de etanol hidratado aos produtores e cooperativas habilitados na ANP. A medida veio cumprir o art. 2º, § 5º, da LC 235, que obriga a União a subvencionar o biocombustível sempre que a desoneração do combustível fóssil não preserve o diferencial competitivo anterior à guerra: como a alíquota zero entrega no máximo R$ 0,19 por litro, restava recompor cerca de R$ 0,24, exatamente a lacuna apontada no nosso informativo de 10.09.

O decreto previa vigência de trinta dias, possibilidade de interrupção ou alteração do valor pelo Ministro da Fazenda após quinze dias e, como condições de elegibilidade, a adesão junto à ANP, a dedução do valor da subvenção do preço de venda e o destaque desse desconto nas NF-e. Foram essas duas últimas exigências que o setor contestou e que o novo decreto suprimiu.

O que muda na subvenção de R$ 0,2519 por litro

Fim do desconto obrigatório. O produtor não precisa mais deduzir a subvenção do preço de venda nem destacá-la na NF-e. Basta informar o preço praticado à ANP, para fins de acompanhamento, e registrar a adesão no campo de observações das NF-e emitidas a partir do dia útil seguinte à habilitação. A precificação volta a ser livre, embora a ANP mantenha o poder de fiscalizar elevação abusiva de preços.

Vigência alinhada à desoneração da gasolina. A subvenção passa a valer pelo mesmo período da alíquota zero do Decreto nº 13.116, de 10.09 a 09.10.2026, e alcança todo o volume comercializado a partir de 10.09, independentemente da habilitação. Termina uma semana antes do prazo original, mas ganha cláusula expressa de prorrogação por ato do Ministro da Fazenda para assegurar a manutenção do diferencial competitivo, o que reforça a expectativa de que eventual extensão do Decreto nº 13.116 seja acompanhada da extensão da subvenção.

Nova declaração exigida. O agente habilitado deverá declarar que incorreu em aumento de custos em razão do choque no mercado internacional de energia. A declaração integra as condicionantes cuja veracidade o produtor assume sob as penalidades da Lei nº 9.847/1999 e deve ser lastreada em documentação de custos do período.

O que permanece. Continuam em vigor a possibilidade de o Ministro da Fazenda interromper ou alterar o valor após quinze dias, com aviso prévio de cinco dias, e o prazo de trinta dias para a ANP pagar a subvenção contado do requerimento.

Até R$ 0,308 por litro para o período de 25.05 a 11.08.2026

A LC 235 já havia determinado a concessão de subvenção de R$ 1,2 bilhão ao etanol hidratado pelo período em que a gasolina A recebeu a subvenção de R$ 0,44 por litro, mas sem definir o valor por litro. O novo decreto fixa o teto em R$ 0,308, que corresponde ao efeito da subvenção da gasolina A sobre o preço da gasolina C, considerada a mistura de 30% de anidro vigente na maior parte do período, até 31.07.2026.

Trata-se de teto, e o valor efetivo tende a ser menor: a ANP dividirá os R$ 1,2 bilhão pelo volume total de etanol hidratado comercializado no período por todos os produtores e cooperativas autorizados, habilitados ou não. Considerado o volume divulgado pela ANP, se todos se habilitarem o valor deve ficar em torno de R$ 0,24 por litro. A parcela correspondente aos produtores que não se habilitarem não será redistribuída entre os demais: quem não aderir perde a sua fração, sem beneficiar os concorrentes.

O requerimento poderá ser apresentado a partir da publicação do ato da ANP, que definirá a habilitação e a sistemática de apuração e pagamento. Aplicam-se as mesmas condições da subvenção de R$ 0,2519, exceto a declaração de aumento de custos, e a ANP terá trinta dias para pagar, prazo cujo descumprimento gera juros pela Selic e reconhecimento de crédito contra a União.

O período de 12.08 a 09.09 segue sem previsão

Com o novo decreto, a compensação ao etanol hidratado passa a cobrir dois dos três períodos em que a gasolina foi desonerada desde o início da guerra:

Valores por litro. O efeito na gasolina C corresponde ao benefício à gasolina A na proporção da mistura obrigatória de anidro, conforme o critério do art. 2º, § 6º, da LC 235: 70% até 31.07.2026, com a mistura de 30%, e 68% a partir de 01.08.2026, quando a mistura passou a 32%.

O intervalo de 12.08 a 09.09 continua sem qualquer previsão de recomposição, e a sua recuperação tende a depender de medida judicial fundada no art. 2º, § 5º, da LC 235. Ambas as subvenções, ademais, dependem ainda do ato da ANP, sem o qual não há habilitação nem pagamento.