Publicações

10/10/2026

Decreto Federal prorroga a desoneração da gasolina e do etanol hidratado

Informativo · Direito Tributário · 10.10.2026 Decreto nº 13.134/2026: prorrogação da desoneração da gasolina e do etanol hidratado Publicado em edição extra do DOU de 09.10.2026, o decreto zera, de 10.10 a 09.11.2026, o PIS/Cofins e a CIDE da gasolina, prorroga pelo mesmo período a alíquota zero do etanol hidratado e eleva a subvenção paga

29/09/2026

Novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS/CBS em 2027

Informativo · Direito Tributário · 29.09.2026 Novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS/CBS em 2027 Publicada em edição extra do DOU de 28.09.2026, a Resolução CGSN nº 194/2026 prorroga os prazos para a opção pelo Simples Nacional (até 15.10.2026), para a opção pelo regime regular do IBS e da

24/09/2026

Decreto nº 13.127/2026: Subvenção ao etanol hidratado

Informativo · Direito Tributário · 23.09.2026 Decreto nº 13.127/2026: subvenção ao etanol hidratado Publicado em edição extra do DOU de 23.09.2026, o decreto regulamenta a subvenção de R$ 1,2 bilhão prevista na Lei Complementar nº 235/2026 para o período de 25.05 a 11.08.2026, com teto de R$ 0,308 por litro, e altera o Decreto nº

22/09/2026

Receita regulamenta o uso dos créditos de PIS/COFINS pelos produtores de etanol

Informativo · Direito Tributário · 22.09.2026 IN RFB nº 2.344/2026: Receita regulamenta o uso dos créditos de PIS/Cofins pelos produtores de etanol Os saldos credores de PIS/Cofins vinculados às receitas de álcool passam a poder ser compensados com débitos federais de qualquer natureza, dentro de um teto global de R$ 750 milhões em 2026. O

10/09/2026

Desoneração Pis/Cofins para gasolina e álcool hidratado

Informativo · Direito Tributário · 10.09.2026 Decreto nº 13.116/2026: PIS/Cofins zerados para o etanol hidratado e reduzidos para a gasolina Vigente de 10.09 a 09.10.2026, o decreto substitui a subvenção de R$ 0,44 por litro da gasolina por redução direta de alíquotas e zera o PIS/Cofins do etanol hidratado. Ainda assim, o diferencial competitivo da

02/09/2026

Novo PERC de Pernambuco – Descontos para Débitos de ICMS

Informativo · Direito Tributário Lei Complementar nº 575/2026: o novo PERC de Pernambuco — descontos para débitos de ICMS e uso de créditos acumulados A lei concede descontos de até 85% em multa e juros (ou de até 80% do débito total, no caso de glosa de crédito presumido), permite usar créditos acumulados de ICMS,

29/08/2026

Curtailment no setor sucroenergético – Exclusivo

Informativo · Setor Elétrico Curtailment no setor sucroenergético O Plano Emergencial do ONS já foi acionado duas vezes em 2026 e alcança as usinas a biomassa, para as quais o regime de recomposição do prejuízo ainda não existe O Plano Emergencial de Gestão de Excedentes de Energia na Rede de Distribuição (PEGEERD) foi estabelecido pelo

28/08/2026

Curtailment no setor sucroenergético

28/08/2026

Subvenção ao etanol e uso de créditos de PIS/COFINS

Informativo · Direito Tributário Lei Complementar nº 235/2026: subvenção ao etanol e uso de créditos de PIS/Cofins A lei garante o diferencial competitivo do biocombustível por meio de subvenção de R$ 1,2 bilhão ao etanol hidratado, libera R$ 750 milhões em saldos credores de PIS/Cofins para compensação e amplia o acesso à suspensão de IBS/CBS

11/08/2026

O Novo Modelo de Fiscalização da ANPD

Informativo · Proteção de Dados O Novo Modelo de Fiscalização da ANPD: da orientação à sanção A autoridade deixou de abrir janela de correção antes de autuar, passou a exigir comprovação documental anterior à fiscalização e assumiu a fiscalização do ECA Digital Entre 2021 e 2024, a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

11/06/2026

STJ nega aos postos o direito aos créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de diesel

A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema nº 1339 e negou aos postos varejistas, no regime monofásico, o direito a créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição de diesel no período de 11/03/2022 a 21/09/2022. O fundamento alcança também as distribuidoras.

26/05/2026

Dividendos deliberados até 2025: como declarar na DIRPF 2026

A Lei nº 15.270/2025 preservou o estoque de lucros deliberados até 2025. A pessoa física não é obrigada a declarar o crédito a receber na DIRPF 2026, mas o escritório recomenda a declaração para resguardar o direito do sócio — com orientação de preenchimento.

14/05/2026

MP 1.358/2026: a subvenção da gasolina e o fundamento constitucional para extensão ao etanol hidratado

A MP 1.358/2026 instituiu subvenção econômica para gasolina e diesel sem incluir o etanol hidratado. À luz da EC 123/2022, há fundamento constitucional sólido para pleitear judicialmente a extensão do benefício.