Quais débitos podem entrar no programa

O PERC alcança apenas débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Débitos relativos a operações de 2026 não recebem desconto, ainda que já estejam vencidos.

Dentro desse limite, podem ser incluídos:

• débitos já autuados (auto de infração ou outro lançamento), estejam em discussão administrativa, inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal;
• o saldo de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos);
• débitos ainda não autuados, que o contribuinte declara espontaneamente para aderir. Nesse caso, porém, não é possível pagar parte do débito com créditos acumulados de ICMS, opção reservada aos débitos já autuados (ver item 03).

Ficam de fora os débitos garantidos por depósito, bloqueio de valores, fiança ou seguro garantia quando já houver decisão judicial definitiva favorável ao Estado, e os débitos que tenham gerado condenação criminal definitiva. Os descontos do PERC não se somam a outras reduções previstas na legislação estadual.

As quatro situações de adesão e os descontos de cada uma

O programa trata de forma diferente quatro tipos de débito. O primeiro é o único em que o desconto incide sobre o valor total do débito, inclusive o imposto; nos demais, o desconto atinge somente multa e juros.

É o caso do auto de infração decorrente da utilização indevida de benefício fiscal de crédito presumido (por exemplo, o Prodepe) porque o contribuinte deixou de cumprir alguma condição para usá-lo, como o pagamento do imposto no prazo. Nessa modalidade, o desconto incide sobre o valor total da dívida correspondente ao estorno do benefício.

As reduções se aplicam apenas sobre a parcela de multa e juros.

A modalidade se refere a débitos decorrentes do não recolhimento de ICMS antecipado (que, uma vez pago, o próprio contribuinte teria direito de lançar como crédito na sua escrita fiscal), a exemplo do ICMS-Fronteira (DIFAL ou antecipação sem liberação). Nessa situação, a inclusão do débito constitui a anulação do débito do imposto com o próprio crédito a que teria direito, remanescendo o dever de pagar à vista o valor da multa e dos juros com os descontos abaixo. Ao usar essa opção, o contribuinte abre mão de lançar o crédito depois. Cada auto de infração precisa ser examinado para confirmar se se encaixa nessa hipótese.

Para a glosa de crédito presumido, vale a Tabela A. Para os demais débitos, essas empresas têm um parcelamento próprio, mais longo, com desconto apenas sobre multa e juros. O pedido de uso de créditos acumulados, nesse caso, pode ser feito até 15.12.2026.

Uso de saldo credor acumulado de ICMS para pagar parte do débito

Parte do débito pode ser paga com saldo credor acumulado de ICMS da própria empresa ou com saldo de outra empresa em Pernambuco. Há regras que precisam ser observadas com cuidado.

Só vale para débito já autuado. A compensação com créditos exige que o débito tenha sido constituído pela Sefaz (auto de infração ou outro lançamento). Débito declarado espontaneamente pelo contribuinte para aderir ao programa não pode ser pago com créditos.

Quais créditos podem ser usados. Somente o saldo credor acumulado lançado na escrita fiscal em 31 de março de 2026.

Como se faz. O contribuinte apresenta à Sefaz o pedido de pagamento por compensação, informando os débitos a regularizar e o valor do crédito a utilizar. O pedido tem prazo próprio, anterior ao pagamento (ver tabelas do item 02 e o item 04). Se a Sefaz constatar depois que o saldo credor não existia, no todo ou em parte, o valor será cobrado de quem cedeu o crédito.

A lei separa duas situações:

É o caso de autos de infração de glosa de crédito fiscal lançado na escrita, mas que não resultou em redução do imposto devido (porque a empresa tinha saldo credor suficiente). Nesse caso, o contribuinte pode usar apenas o seu próprio saldo credor para abater o valor do imposto (principal) exigido no auto. O valor da multa e dos juros, já com os descontos previstos na lei, deve ser pago à vista ou em até 3 parcelas.

Aqui pode ser usado o saldo credor acumulado próprio ou de terceiros estabelecidos em Pernambuco, com as seguintes condições:

• o saldo credor pode ser utilizado para quitar, no máximo, 50% do valor do débito depois de aplicados os descontos previstos na lei;
• os outros 50%, no mínimo, devem ser pagos à vista ou em até 3 parcelas, dentro dos prazos do programa;
• no parcelamento, a compensação com o saldo credor ocorre mês a mês, na proporção de cada parcela paga; se o parcelamento for cancelado, o saldo credor ainda não usado compensará o saldo remanescente do crédito tributário (sem os descontos).

Prazos: o pedido de uso de créditos vem antes do pagamento

O último dia para pagar à vista ou a primeira parcela é 28 de dezembro de 2026, mas quem deixar para o fim terá desconto menor e não poderá usar créditos acumulados. Os prazos que exigem atenção imediata são os do pedido de compensação, que vencem antes do pagamento:

O uso de créditos acumulados só é compatível com o pagamento do saldo restante à vista ou em poucas parcelas, todas dentro de 2026: quem aderir até outubro pode dividir o saldo em até 3 vezes; quem aderir em novembro, em apenas 2. Por isso, os parcelamentos mais longos (30 ou mais parcelas) não admitem o uso de créditos.

Honorários de 10% para débitos em dívida ativa

Se o débito já estiver inscrito em dívida ativa, o contribuinte paga, além do débito com desconto, 10% sobre esse valor reduzido (ou sobre cada parcela), a título de honorários, na mesma data do pagamento.

Pela lei, esses 10% substituem apenas os honorários da execução fiscal. Isso significa que, havendo embargos à execução ou ação anulatória, a Procuradoria do Estado poderá cobrar honorários separados nessas ações. O STJ, porém, tem entendimento consolidado no sentido de afastar essa cobrança quando o débito é incluído em programa que já embute os honorários no valor pago ou parcelado. É um ponto a ser avaliado caso a caso antes da adesão.

Outras medidas da mesma lei

INOVAR-PE. A contribuição ao Fundo de Inovação do Estado relativa ao ano de 2024 pode ser parcelada em até 12 vezes, com a primeira parcela até 28.12.2026.

Regra permanente de compensação com saldo credor. Fora do PERC, a lei incluiu na Lei nº 15.730/2016 uma regra definitiva que permite à Sefaz autorizar o uso de saldo credor acumulado, próprio ou de terceiro, para pagar parte de débitos autuados. As condições são mais restritas do que as do programa: o saldo deve estar acumulado há pelo menos 12 meses, o detentor precisa ter classificação igual ou superior a 4 estandartes no programa Coopera, e o limite (até 50%) será fixado por decreto, ainda a ser editado.